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5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5022223-44.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 28.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
RAYLANDER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 076.906.935-55 e no RG nº 16.207.927-37, SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 441, Bloco 4, Apartamento 102, Condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-063, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02012862000160, com sede localizada na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 047190-02, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na empresa Ré com destino à Buenos Aires, na Argentina, o que gerou o código de reserva “QPCRKM”. A viagem contratada se iniciaria na cidade de Vitória/ES, em voo que sairia no dia 03/09/2022, às 05:50 com chegada no aeroporto de Buenos Aires, AEROPARQUE, localizado no centro da cidade, às 14:55, com uma única conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que o voo saindo da capital capixaba foi CANCELADO e, por consequência, todos os outros voos das conexões seguintes foram remarcados, impondo à parte Promovente uma série de transtornos que serão delineados nesta exordial.
É de se ressaltar que não houve notificação prévia do cancelamento do voo, tendo o Autor se deslocado, no horário determinado pela companhia Ré, para o aeroporto e procurado o guichê para despacho das suas malas. Apenas neste momento obteve a precária informação, e por e-mail, que o voo havia sido CANCELADO e não havia alternativa para que o passageiro reembarcasse imediatamente.
Para além de todo o tumulto causado pela empresa aérea, seus prepostos não tinham qualquer informação concreta de como o Autor seria reacomodado, impondo uma espera extremamente desgastante na busca de informações.
Depois de muito tempo, ainda sem informações claras, começaram a informar que os passageiros deveriam retornar para as suas residências e que, dado o evento danoso, receberiam um voucher de almoço.
Após informar o novo voo para a parte Autora, este retornou ao Aeroporto de Vitória para embarque para a cidade de Belo Horizonte, às 14:05, após cerca de 10 horas de espera, sendo reacomodado no voo LA 3891, com destino à capital mineira e, após, no voo LA 3279, com destino a São Paulo, para, às 20:40, decolar rumo à capital argentina, ainda assim para outro aeroporto o de Ezeiza, distante do centro da cidade, e onde não tinha qualquer apoio, já que seu transfer estava programado para o aeroporto Aeroparque.
O certo é que o Autor, apenas chegou em seu destino cerca de 12 horas após o previsto, sofrendo prejuízo na sua agenda de turismo em Buenos Aires.
Os transtornos causados pela aérea, não podem ser considerados como um mer borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
borrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente na vida do Autor.
A situação experimentada pela parte Autora foi terrível, frustrante, por culpa
Assim, diante, do estresse e perturbação sofridos, bem como a clara falta de respeito e cuidado da Ré para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restou alternativa a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre a parte Autora e a Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
GIZELLE MOREIRA CARVALHO ADVOGADA
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receba o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a Ré se negou a empreender qualquer esforço para amenizar os transtornos enfrentados pelo Autor, que teve a sua viagem contratada CANCELADA.
A situação vivida pelo Autor está inserida na teoria do risco do empreendimento uja base se encontra no art. 14, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiv o prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na su
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Importante ainda ressaltar que a recusa arbitrária de realocação em razão de cancelamento do voo original não se enquadra no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da Ré.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consumo existente entre Autor e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
DO CANCELAMENTO DO VOO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
Conforme narrado acima, o voo do Autor foi cancelado. Neste viés, a Ré não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidas na Resolução 400, da ANAC, que prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea é OBRIGADA a oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
– preterição de passageiro; e – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo e que não foi cumprida a lei vigente, ocorrendo, por consequência, falha na prestação do serviço que inviabilizou a viagem do Autor, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos.
DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano moral sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalmente cancelado, sendo reacomodado em voos diversos aos contratados, que ensejaram um atraso de 24 horas na sua chegada ao Brasil, entre outras situações devidamente relatadas em epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerando que o Autor teve seus planos frustrados, ainda foi surpreendido com a conduta da Ré, que não empreendeu nenhum esforço para amenizar os transtornos que lhes foram ocasionados. Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. [...]
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in reipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
Considerando a desídia da Ré, não restou alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se fazer ouvir pela Ré e ter seus direitos resguardados.
Veja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tanto pelo prejuízo material, quanto pela viagem completamente frustrada.
É dever da Ré se preocupar em resolver o problema, oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda aos seus interesses, impactando da menor forma na rotina dos passageiros, o que não ocorreu.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in re ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, deve haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Foi visando a mais ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de ão se refletir de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constante aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm das Instâncias Superiores, funciona como elemento
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo, cônscio de justiça, há d onjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência dos pedidos da presente açã
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, não havendo possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
1) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
2) A CITAÇÃO da Ré, no endereço do preâmbulo desta peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar
3) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; ) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de GIZELLE MOREIRA CARVALHO, inscrita na OAB/ES sob o nº 30.956, SOB PENA DE NULIDADE.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Nestes Termos, de e espera deferimen
Serra, ES, 12 de setembro de 2022
Bela. Gizelle Moreira Carvalho OAB/ES 30.956
(Assinado eletronicamente) | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022251-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
CARLOS JOSÉ DE MORAES DONATO JUNIOR, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob o nº 117.337.907-05, RG: 2.142.265 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Areobaldo Bandeira, nº 17, bairro da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-286, endereço eletrônico: carlosdonato40@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, c/c art. 42 do CDC, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante ao disposto no art. 98 do CPC, vez que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
FATOS
Em 21 de maio de 2023, o Autor, residente em Vitória/ES, tomou ciência do surgimento de uma vaga no dia seguinte (22/05) para entrevista no Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a ser realizada no estado do Rio de Janeiro/RJ, portanto, procurou o site da companhia aérea Requerida para verificar a disponibilidade de vôos.
Na ocasião, encontrou um vôo que partiria de Vitória/ES em destino ao Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia 21/05 às 11h40, quando então resolveu comprar passagens para viajar junto com a esposa e o filho, um bebê de 01 ano.
Para tanto, realizou o pagamento através de PIX (ID E2812760320230521101900064628320 – anexo 01) às 7h20 da manhã, no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), nos termos direcionados pelo site da LATAM.
Contudo, no processo de compra, após realizar o pagamento, a página da web recarregou e exibiu a seguinte mensagem: “Erro ao emitir as passagens”, ao mesmo tempo em que o Requerente recebeu um e-mail da Ré informando que o dinheiro havia sido adicionado a “Latam Wallet” (anexo 02), mas ao acessar o perfil no site da LATAM, não havia notificação de passagens, tampouco localizador e o saldo na “Latam Wallet” estava zerado.
Considerando que a viagem ocorreria em menos de 03 (três) horas e precisava preparar as malas e o bebê para viajar, o Requerente realizou uma ligação para o
número de atendimento disponibilizado pela empresa, qual seja, 4002-5700, mas uma longa gravação com opções confusas e inadequadas para o problema foi recebida, dizendo que todas as informações sobre passagens estavam no site e que o tempo de espera para atendimento com atendente estava acima do normal.
Após cerca de 1 hora, já estava inviabilizada a viagem, em razão da ausência de passagens, ausência do localizador e o descaso da Ré, que não atendeu as ligações, tampouco enviou os dados necessários para a família viajar.
Vale ressaltar que, conforme inicialmente exposto, o Requerente precisava ir ao Rio de Janeiro de qualquer forma, em razão da sua entrevista no dia seguinte. Ou seja, unicamente pela negligência da Requerida, ele ficou sem o dinheiro que transferiu para a LATAM, não viajou em família e ainda precisou comprar uma passagem de ônibus para o mesmo dia (anexo 03) e viajar sozinho para não perder a reunião agendada no Consulado, que é muito difícil de conseguir e conta com longa fila de espera.
Ainda no mesmo dia, o Autor realizou a compra de sua passagem de volta para o dia 23/05/2023 às 10h45 com a mesma empresa (anexo 04), oportunidade em que recebeu o código localizador (EARXAK), notificações do vôo no perfil da LATAM, no e-mail e no WhatsApp, contendo todas as informações da viagem, quando então teve certeza do erro no processamento das primeiras passagens e do equívoco cometido pela empresa.
Porém, assim como dispunha a Requerida no e-mail que enviou (anexo 02), poderia demorar 24 horas para o valor depositado inicialmente (R$ 692,08) ser creditado na Latam Wallet e, como já havia passado o horário do vôo e o Requerente não recebeu as passagens, acreditou que seria estornado, o que não aconteceu.
Passadas às 24 horas sem estorno, em 23/05, enquanto aguardava para retornar no interior do aeroporto Santos Dumont, o Autor procurou um funcionário da LATAM, que o orientou a falar com o setor de reembolso, quando então uma nova ligação foi feita às 9h27 dentro do aeroporto, e o atendente informou que, em casos
e erro na emissão de passagens, o sistema da LATAM realiza o reembolso utomaticamente em até 07 dias úteis e solicitou que ele aguardasse.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 31/05, outra ligação foi realizada para obter informações sobre o reembolso, gerando o protocolo germanocruz310520231304, quando então o atendente disse que: apesar do erro que apareceu; apesar de o Autor não ter recebido nenhum e- mail ou mensagem via aplicativo; apesar de sequer ter aparecido no aplicativo da LATAM, as passagens haviam sido emitidas e o código localizador era o QSXMVN.
Por óbvio, o Requerente informou que a data da viagem já tinha passado e tal informação nunca foi disponibilizada, quando então o atendente abriu o chamado #51225340 para reembolso, afirmando que seria respondida em até 03 (três) dias.
Mais uma vez, o prazo não foi cumprido.
Em 04/06, após o prazo, o Autor recebeu e-mail da empresa (anexo 05), onde beirando a má-fé, a Ré se referiu ao código de reserva da outra compra, qual seja, da passagem de volta comprada às 10h30 do dia 21/05/2023, em valor completamente diferente do reembolso pleiteado, buscando confundir o Requerente.
Vejamos:
Ou seja, o atendente afirmou no protocolo germanocruz310520231304 que as passagens no valor de R$ 692,08 possuíam o localizador QSXMVN (que só foi disponibilizado ao Requerente após 10 dias do vôo), mas na resposta da tratativa por e-mail, a LATAM se refere ao localizador EARXAK, alheio ao pedido, pois quanto a este localizador, o Autor viajou, pois recebeu todos os dados necessários para embarque via WhatsApp, e-mail e aplicativo LATAM.
Tão breve ter recebido a intempestiva resposta, que tratava de outra reserva, o Autor novamente ligou para a LATAM no dia 04.06 (domingo) às 17h19, ligação que gerou o registro #51335501pm, onde frisou o engano no código de reserva e o atendente, presumidamente, admite o erro da empresa e alega que, em seu setor, poderia realizar um reembolso na importância de 60% do valor das passagens, mas se quisesse 100%, o que de fato o Requerente faz jus, deveria
abrir um novo chamado. Nesse momento, encaminhou a ligação para outro setor, onde então subitamente caiu a chamada e não houve retorno, se encerrando com 20 minutos e 52 segundos.
Insistentemente, o Autor realizou uma nova ligação às 17h41 do mesmo domingo, com tempo total de 49 minutos e 47 segundos, que gerou o protocolo #51336009 (anexo 6) e, inacreditavelmente, teve como resolução a orientação de contato com a central da empresa via WhatsApp.
Incrédulo com toda a situação, mas precisando receber a quantia que depositou, Requerente enviou uma explicação pelo aplicativo às 20h10 e o atendiment prestado foi extremamente desrespeitoso, se prorrogando até as 22 horas e 4 minutos, quando uma nova atendente assumiu a conversa e se comprometeu verificar os protocolos e, nessa espera, o atendimento foi encerrado subitamente deixando o Autor estarrecido e sem resposta.
As tratativas via WhatsApp não escondem o elevado descaso da empresa com o cliente, que mesmo diante de toda a situação, ainda buscava solução diretamente com a Ré:
Por fim, o anexo 07 - Central de Notificações LATAM Airlines comprova que até hoje não constam notificações relacionadas ao código de reserva QSXMVN mencionado pelo atendente, justamente porque este código, o processamento dos bilhetes e a passagem não foram disponibilizados para o Autor em nenhum momento antes da viagem.
Pelo exposto, apesar do reconhecimento do erro por parte de alguns atendentes, o Autor continua sem ser reembolsado, e a Requerida, além de frustrar a sua viagem em família, lhe faz perder tempo e ainda retém o seu dinheiro indevidamente, sem apresentar qualquer solução plausível para a situação.
Excelência, os fatos demonstram à exaustão que o Requerente sofreu diversos danos em razão da conduta desidiosa da empresa, que além de não fornecer as passagens, não devolveu o dinheiro investido e agiu com extremo descaso e desrespeito, tornando por sua conduta e responsabilidade, o desdobramento desfavorável da situação em uma panóplia de negativos impactos e prejuízos ao
Por esta razão, resta somente a opção de buscar o amparo do Poder Judiciário, na tentativa de mitigar as agruras e preservar os seus direitos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.
Como lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.
Define então o CDC, como sendo consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é a fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.
O Artigo 173, § 4º de nossa Constituição Federal prevê:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”
Ademais, devem ser observados os seguintes aspectos:
a) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pela Ré, é, sem sombra de dúvidas, o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o seu poderio financeiro, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.
b) PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES
Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º do CDC, in verbis:
“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (…) I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (…)”
Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, VI e 14,
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:
(...)
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos. (…).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Requerida, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o CDC, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
A inversão é certa e ocorre a critério do Juiz, observando-se os seguintes requisitos:
“Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Nesses termos, a verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o pagamento realizado e as inúmeras tratativas com a empresa, e a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois litiga contra uma das maiores companhias aéreas do país.
Diante do exposto, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito, o que desde já requer.
II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Conforme exposto, o Requerente fez uma transferência via PIX para a compra de passagens no valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) e, de imediato, a quantia sumiu da carteira virtual “Latam Wallet”, local em que a Ré direciona o pagamento.
Contudo, apesar de reter o valor, a empresa não confirmou a compra, não enviou e mail e tampouco disponibilizou o localizador para que pudessem embarcar frustrando completamente a viagem, que seria realizada em poucas horas.
Não obstante, a situação se agravou quando o Autor solicitou o reembolso da quantia transferida tanto presencialmente, quanto por telefone, WhatsApp e por e-
mail, e além de a Requerida dificultar de todas as formas o contato, por fim, concluiu que nada deve reembolsar, retendo indevidamente o valor e causando prejuízo financeiro a uma família.
Portanto, a soma retida indevidamente, em analogia a cobrança indevida, deve ser devolvida em dobro, corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos).
No mesmo sentido se encontra o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10878140012559001 Camanducaia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) [Grifamos].
Desta feita, requer a condenação da Requerida a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em razão da retenção indevida, a ser acrescido de juros e correção monetária, além de multa por atraso.
Contudo, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção.
III. DANO MORAL
Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso.
O artigo 187 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fato que a Requerida causou sérios danos ao Requerente ao locupletar-se de um valor que lhe pertence de fato e de direito, no entanto, este dano ultrapassa a esfera patrimonial, pois, considerando a redução da verba alimentar retida indevidamente e o desgaste imposto ao Autor, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já referendada pelo C. STJ (REsp 1737412/SE).
Isto porque o Requerente desperdiçou (e muito) o seu tempo ao tentar por DIVERSAS vezes contatar a Requerida para resolver o problema, suportando longas horas e diversos protocolos para ser atendido, tanto pessoalmente, por ligação, aplicativo de mensagens WhatsApp e até mesmo por e-mail, e em todos os contatos a empresa se mostrou extremamente desorganizada, despreparada e, principalmente, desinteressada em resolver o imbróglio que deu causa.
Neste diapasão, é imperioso destacar o entendimento jurisprudencial ao julgar caso similar ao aqui tratado, onde determinou a restituição dos valores em dobro e a condenação da companhia aérea no pagamento da indenização pelo dano moral.
Analisemos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE BILHETE AEREO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA COMPRA. PEDIDO DE ESTORNO E/OU PROCESSAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO DESISCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE
ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o consumido postula reparação por danos morais e materiais, em razão de ter adquirido bilhete aéreo junto à empresa Recorrida, sendo qu após o pagamento não houve o processamento da compra e nas inúmeras vezes em que tentou resolver o imbróglio não lhe fora ofertada nenhuma resolução plausível. 2. O consumido Recorrente reitera que o presente caso não se amolda as características fáticas de cancelamento de voo/bilhete, porquanto o que houve foi uma falha no processamento da compra realizada, tanto é que após o processamento do pagamento, não houve disponibilização do bilhete aéreo. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Ressalta-se que, despeito de o fato ter ocorrido em 26/01/2021, durante período pandêmico, não há se falar em aplicação da Resolução n.º 556/2020 d ANAC (editada para regular as adequações emergenciais necessárias em razão da pandemia do COVID-19) e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público1, tendo em vista a problemática não ocorreu em razão de pedido d cancelamento/remarcação e ou necessidade de adequação da malha aérea e sim por falha no processamento da compra (bilhete). 5. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC competia à empresa Recorrente a comprovação das razões que levaram o não processamento da compra. 6. Ademais, diante dos diversos protocolos informados na exordial competia à empresa Recorrida demonstrar o teor das reclamações, já que é a única que possui acesso a essas informações, portanto, diante da inercia da empresa aérea, verossímeis são as alegações da parte Recorrente. 7. Por tal razão, faz jus o consumidor à restituição, em dobro, do valor pago na aquisição da passagem aérea, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. N entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 9. Aplica-se no caso, a teoria do desvi produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-s quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferid — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 10 Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-s atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição d ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e.
reformada. 13. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10082811020218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2022) [Grifamos].
ada obstante, a doutrina assim destaca ao lecionar sobre a matéri
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere- se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). [Grifamos].
Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.
Por fim, urge ressaltar que a fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.
Assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência com base na gravidade do dano, na capacidade econômica da Ré e nas funções pedagógicas e punitivas do instituto, por ser medida de justiça.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao art. 20 da Lei 9.099/95;
b) A total procedência do pedido, com a condenação da Ré a realizar o pagamento em dobro do valor de R$ 692,08 (seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), que perfaz a quantia de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) em razão da repetição do indébito, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa por atraso. Na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, pugna que seja condenada a proceder à devolução simples, acrescida de juros e correção;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerados os efeitos punitivos e pedagógicos do instituto e a capacidade econômica da Requerida;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC;
e) A designação de data para audiência de conciliação;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais, testemunhais e todas mais que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.384,16 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
JESSIKA MARTINS MIRANDA DONATO OAB/ES 30.678 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022252-35.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea de ida junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont), com a seguinte programação: IDA – 22/06/2023 – 21:05
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O autor recebeu no dia da viagem a confirmação do voo e seu cartão de embarque, vejamos:
Todavia, posteriormente do mesmo dia, foi surpreendida com um email da ré cancelando sua viagem e alterando para o dia seguinte, vejamos:
A autora imediatamente ligou para a ré buscando outras alternativas, pois precisava chegar naquele dia ao Rio de Janeiro, pois possuía outro voo naquela madrugada partindo daquela cidade.
Deste modo, sem opções razoáveis pelo cumprimento por parte da ré, o autor inclusive verificou a disponibilidade junto a outras empresas, sendo que a GOL e a AZUL possuíam voos quase idênticos ao comprado, mas, infelizmente, de forma sistemática, a reclamada se recusa a realocar seus passageiros em outras empresas, descumprindo. o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução
Logo, a ré chegou ao absurdo de narrar que não obedece a legislação e que a autora deveria aceitar, de qualquer forma, o voo proposto pela empresa para o dia seguinte. Todavia, como o novo voo proposto não levaria a autora a tempo ao seu destino como contratado, a reclamante foi obrigada a remarcar aquela passagem para outra data como determinou a ré, comprando com milhas em outra empresa seu voo para o Rio no dia 22/06/2023.
Portanto, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, valendo destaque as principais atitudes das rés:
1. A ré cancelou o voo no dia do embarque, remarcando apenas para o dia seguinte 2. A ré se recusou a colocar o autor em outra cia aérea para que esse pudesse cumprir com a data comprada 3. Obrigou a desembolsar do próprio bolso nova passagem para que a autora chegasse ao destino no dia contratado
Mesmo com a responsabilidade objetiva da ré no caso do transporte de passageiros, ainda assim, essa sem dúvidas falhou por diversas vezes em como lidar com a situação e tratar de forma humana e amistosa seus clientes, apresentando um péssimo atendimento, longas filas e dificuldade em resolver na forma mais adequada.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando
para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais) por autor.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00, referentes aos danos materiais e morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 17 de julho de 23.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
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