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5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022269-72.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KELYON CASSARO KELLER, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 098.670.187‐45, portador de cédula de identidade nº 3247317 SPTC‐ES, residente e domiciliado à Rua Quarenta e um, 11, Santa Mônica, Vila Velha/ES, CEP: 29105‐605, e‐mail: advkelyonkeller@gmail.com, em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001‐60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634‐042, São Paulo/SP, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
I ‐ DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem d Vitória/ES com destino a Fortaleza/CE, local em que planejou com antecedência para passa suas férias juntamente com sua Esposa e família, conforme bilhete e cartões de embarque e anexo.
O voo estava previsto para sair do aeroporto de Vitória às 10h55min do dia 25 de agosto de 2022, com chegada no aeroporto de Fortaleza às 13h35min do mesmo dia, sendo assim, o Requerente chegou com a antecedência necessária para que não houvesse nenhuma surpresa que pudesse frustrar sua viagem. Pois bem, o Requerente chegou ao aeroporto, tomou café na sala VIP do aeroporto juntamente com sua esposa, foi chamado para o embarque e até o momento tudo corria muito bem, até que o colaborador da Requerida informa que não havia mais espaço na parte de cima da aeronave, que a partir dali todos precisariam despachar suas
bagagens. O requerente estava com suas bagagens, uma de mão que continha seu notebook e documentos e uma outra mala de rodinhas que continha TODAS AS SUAS ROUPAS.
Não muito feliz, o Requerente e sua esposa atenderam a solicitação do funcionário da Requerida e despacharam suas bagagens. Até então tudo corria muito bem.
Ato continuo, ao chegar no aeroporto de Fortaleza, se dirigiu até a esteira para recolher sua bagagem e se dirigir ao endereço que iriam se hospedar em Fortaleza. Foi então que começou a frustação, pois o Requerente permaneceu de aproximadamente 13:45 até 14:30 em frente a esteira esperando sua bagagem aparecer, até que a esteira parou e minha bagagem não apareceu, momento em que eu questionei a funcionária da Requerida sobre a minha bagagem, tendo ela feito a pesquisa e verificado que a bagagem da minha esposa foi despachada e a minha teria ficado em Vitória/ES.
Sem maiores informações a respeito da minha mala, foi feito uma solicitação de registro de RIB registrando a ocorrência da perda da mala, tendo e funcionária da Requerida informado que entraria em contato com o Requerente pelo WhatsApp caso a mala fosse encontrada, nesse caso eles enviariam para o endereço que o Requerente estava hospedado.
O Requerente se encontrava em Fortaleza/CE, no valor de 31 graus, com uma blusa de frio, calça e tênis, ou seja, só pensava em chegar no endereço de hospedagem e colocar uma roupa mais fresca, então questionou se a Requerida poderia lhe fornecer um voucher para adquirir alguma roupa mais leve, pois estava muito calor em Fortaleza, tendo sido informado pela Requerida que eles não disponibilizam voucher nesse caso, e que eu poderia ir até uma loja e comprar alguma roupa de até R$70,00 e enviar a nota fiscal para que eles avaliem e façam o
Veja, Excelência, o valor de R$70,00 não dá para comprar sequer uma bermuda e uma cueca. Sem maiores esclarecimentos, o Requerente saiu do aeroporto e foi para o local de hospedagem em fortaleza, ficando somente com a roupa do corpo.
Em contato pelo WhatsApp, a Requerente informou que havia uma suspeita de que minha bagagem estaria em Teresina/PI.
A bagagem do Requerente só foi ser entregue no endereço de hospedagem um dia depois, especificamente as 15h00min do dia 26 de agosto de 2022, permanecendo o Requerente somente com a roupa que havia embarcado, com uma roupa de frio do calor de Fortaleza/CE, tendo ficado a mercê da Requerida, sem qualquer suporte.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II ‐ DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, em especial por se tratar de viagem internacional frustrando planos, programações, expectativas, bem como pelo fato de terem de se desprender de um tempo precioso para realizar funções completamente não programadas e não esperáveis para o momento em que ali passou, tudo decorrente da falha da prestação de serviços das ré decorrente do extravio de bagagem, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880‐41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II ‐ Santo Amaro ‐ 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá‐la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma‐Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ‐RJ, APELAÇÃO 0330787‐ 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #13286181)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir‐se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
II.a ‐ DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de i nversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor o a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer‐se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da le 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiv responsabilidade da empresa Requerida.
II.b ‐ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra‐se perfeitamenten o conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor‐ tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados ao consumidor e virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é oe xpresso ordenamento do art 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I ‐ o modo de seu fornecimento;
II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III ‐ a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade com seus passageiros e cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata‐se de obrigação de resultado.
Assim, o extravio das bagagens do autor pelo pelos prazos acima mencionados, está
relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando‐se risco do empreendimento.
Destaque‐se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quandov erificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.230 ‐ MG (2017/0298394‐7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA ‐ RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM ‐ MG143843 AGRAVADO: SUZIANE DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: SANDERSON DA CUNHA FERNANDES ‐ MG113938 DECISÃO Trata‐se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (e‐STJ fls. 297). O acórdão recorrido está assim ementado (e‐STJ fl. 241) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ‐ APELAÇÃO CÍVEL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‐ APLICABILIDADE ‐ EXTRAVIO DE BAGAGEM ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ‐ DANOS MATERIAIS ‐ DECLARAÇÃO DE BENS NÃO EXIGIDA ‐ RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA ‐ LIMITAÇÃO DO DANO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ DANO MORAL CONFIGURADO ‐ QUANTUM INDENIZATÓRIO ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ‐ PRINCÍPIOS ORIENTADORES ‐ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ‐ A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. ‐ Não exigindo o transportador a declaração de bens constantes da bagagem, ele assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. ‐ No caso de perda ou extravio de bagagem no transporte aéreo, o transportador responde nos termos da legislação civil, não se limitando a indenização ao valor previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que foi
revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor o qual, em seu art. 51, § 1º, II considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou qu possa proporcionar desequilíbrio contratual. ‐ Conquanto seja sabido que os danos materiai não são presumidos, revela‐se desnecessária a comprovação do valor dos itens extraviado por meio de nota fiscal de compra, bastando que os preços indicados esteja razoavelmente em consonância com a média praticada no mercado, uma vez que não s mostra razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carreg consigo. ‐ Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos d extravio de bagagem, configurando falha na prestação do serviço. ‐ Inexiste critério objetiv para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgado arbitrá‐lo, de fo rma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ‐ A indenização por dano morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem caus representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, a ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (e‐STJ fls. 271/285). No especial (e‐STJ fls. 278/288), fundamentado no art 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 886, 927 e 946 d CC/2002, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais seri exorbitante R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e‐STJ fls. 353/363), afirma a presenç de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorridos (e‐STJ fls. 405/412). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valo da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ par possibilitar a revisão. No caso, o Tribunal de origem consignou que (e‐STJ fl. 257): No cas em tela, figura no polo ativo da demanda pessoa que revela nível sócio‐econômico de class média, e, no lado oposto, uma grande empresa de transporte aéreo internacional. Não h dúvida de que a Autora, em decorrência do extravio de sua bagagem, em viagem de passei programada para trinta dias, viu‐se privada de seus pertences pessoais, situação gerador de desconforto que suplanta os meros aborrecimentos. Levando em consideração esse fatores, julgo em boa medida o valor fixado na sentença recorrida, de R$10.000,00 (dez m
eais), a título de reparação por dano moral, que se mostra, a meu aviso, adequado às ircunstâncias do caso e à situação experimentada pela Autora, além de não destoar do atamar que esta Câmara vem adotando em demandas similares. Portanto,a Corte de rigem, apreciando as particularidades da hipótese em questão falhas na prestação de erviços de transporte aéreo , fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez il reais), não se distanciando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. iante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do PC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na rigem em favor da parte recorrida, observando‐se os limites dos §§ 2º e 3º do referido ispositivo. Publique‐se e intimem‐se. Brasília‐DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro NTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ ‐ AREsp: 1209230 MG 2017/0298394‐7, Relator: inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que,n ão sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem ‐ neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento doa gente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas doc aso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente do extravio de sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa‐fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a Requerente a título de danos morais.
II.c ‐ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações semelhantes seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Vejamos recente decisão em caso similar ao presente:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGITIMIDADE DA OI S/A E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE TELEFONE HABILITADO PARA A OPERADORA OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS ALEGADOS DANOS QUE DECORREM DA PERDA DO ANTIGO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. NÚMERO ANTIGO DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MAIS DE 30 ANOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO POR UM NÚMERO PROVISÓRIO. PERDA DO TERMINAL TELEFÔNICO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RÉS QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE DA LINHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, nº 71008854911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 20‐11‐2019)
Portanto, a indenização por danos morais deve representar para o lesado uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor efetivamente desestimulante para a Requerida e atendendo o grau de sofrimento suportado pelo
Requerente, requerendo‐se desde já a título de danos morais, o montante de R$6.000,00 (sei
III ‐ DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiênci de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo n prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias par julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca‐se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e‐mail do patrono da requerente, qual seja: advkelyonkeller@gmail.com.
Dá‐se a causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha ‐ ES, 08 de setembro de 2022.
KELYON CASSARO KELLER OAB/ES 33.892 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
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Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
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(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
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Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
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Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
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(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
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Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
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(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
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Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
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Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
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(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
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Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
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(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
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(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
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Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
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(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
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Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
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Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
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Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
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COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022401-31.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GABRIEL TADEU DAS CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF 154.144.047-12 brasileiro, solteiro, dentista, residente e domiciliado à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470 e MARIANA DAS CHAGAS CORREIA, inscrita no CPF 158.882.297-41, brasileira, solteira, Estudante de Medicina, residente e domiciliada à Rua Jofredo Novais, 133 – Apto. 504 A – Praia da Costa – Vila Velha/ES – Cep 29.101-470, neste ato representados por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Felipe Sardenberg Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.613, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Os autores, irmãos, residem com seus pais há muitos anos neste Estado, enquanto o avô paterno residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a tia dos Autores. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, os autores receberam a notícia do falecimento de seu avô paterno (doc. 02), ocorrendo o sepultamento e enterro já na manhã do dia seguinte, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc) (doc. 03).
FFEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Imediatamente, o pai dos autores realizou a compra de 04 passagens aéreas de ida e volta para possibilitar o comparecimento ao enterro e a realização de despedida de um familiar muito querido e amado (doc. 04):
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, os Autores, juntamente com seus pais, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque dos autores não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelos Autores
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, os autores se dirigiram a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionaram os mesmos a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), os autores foram informados por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
(“descer de nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelos Autores que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu avô, tiveram que se manter calmos diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas, porém, os autores e sua família foram impedidos de embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável1 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à nsatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na edida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, de os autores não conseguirem omparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro (despedida) não mais seria ossível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11h30min daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença tardia.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) dos Autores chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu avô, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 03).
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo dos Autores, não lhes restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu avô.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 05). Tal relato foi repassado aos Autores por uma dos canais de atendimento da Ré:
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacado que as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
iante dos argumentos trazidos à baila, v m os equerentes perquirir a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
(II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações dos Autores são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos aduzidos.
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que os Autores para demonstrar/comprovar os acontecimentos2.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pelos Autores: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
2 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida aos Requerentes, permitindo-nos citar, como exemplo:
e passagens aéreas de ultima hora; ) Horas sem dormir ou mesmo descansar até o suposto voo contratado para receber a notíci ue todo o esforço realizado foi em vão, pois não poderiam embarcar no vôo contratado, tend m vista que teriam sido ‘promovidos’ quando da compra das passagens e que tal promoçã bsurdamente, impediu-lhes de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exaustos e tristes, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da é atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhes permitiria
4) Ter as esperanças de se despedir do seu avô, pela última vez, frustradas injustificadamente pela ausência de um procedimento simples pela requerida;
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelos Autores durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecerem calados, frente à injustiça que lhes era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, os Autores não puderam comparecer ao velório e sepultamento de seu avô, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e exclusiva da Ré!
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de pedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da é é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória dos Autores. Assim, roga-se à Vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade dos Autores, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, os Autores se tratam de estudantes. Por isso, uma indenização por danos
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morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece epreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248
Felipe Sardenberg Machado OAB/ES sob o nº 11.613 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022416-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022416-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 19/07/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
HENRIQUE MARTINS TINELLI e LARA MARTINS TINELLLI, menores impúberes, representados neste ato por seus genitores, DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP- ES, residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores realizaram uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, os autores e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina dos autores, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que os autores, duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês de idade demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fraldas, banhos, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
Os autores portavam passagens aéreas com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, as passagens foram adquiridas da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidas com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, os autores e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores, menores de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para duas crianças, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros dos menores.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, restam aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço para com os autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CD
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de crianças, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato os autores e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro tormento, sem contar que tratam-se de crianças; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREA INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA D DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO D RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo o força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriz uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifest prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja d natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou d atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quand demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, no termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeit na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência d caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversa funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, qu visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRI AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QU VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITO DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude da especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em ireito.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
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Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
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Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
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Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
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Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
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Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
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Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022426-45.2022.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
SELMA SOUSA DA SILVA, brasileira, RG n.º 094.178.506 IFP/RJ e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 023.270.597-63, com endereço à Av. Fortaleza, n.° 1311, Itapuã, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.101-571, contato@barbosaluan.com, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente, residente em Vila Velha/ES, comprou passagem para viajar na data de 18 de agosto de 2022, às 14:50h, do Vitória/ES, com destino final no Rio de Ja- neiro/RJ.
Após uma semana da compra da passagem, a Requerente recebeu informa ão da Requerida remarcando o voo para a mesma data, só que para às 10:05h.
No dia da viagem, a Requerente, acompanhada de seu neto menor de idade estava no aeroporto pronta para embarcar, quando foi surpreendida pelo atraso d seu voo e consequente remarcação do referido para às 12:00h.
A partir disto, a Requerente começou a viver um pesadelo, haja vista que a em- presa, ora Requerida, disse que não podia fazer nada naquele momento e que a Re- querente precisaria esperar o novo horário.
A Requerente ficou aguardando no aeroporto até que seu novo voo partisse, mas, para a surpresa da Requerente, a Requerida informou que o voo sofreria mais um atraso, ficando definido o horário de partida apenas para às 20:45h.
A Requerida não ofereceu nenhum local adequado para que a Requerente aguardasse as longas horas de atraso de seu voo, tendo essa que se virar sozinha, às pressas e às próprias custas diante de todo o constrangimento causado pela ineficiên- cia e descaso da Requerida.
Tendo em vista a falta de assistência da Requerida, um familiar da Requerente precisou se ausentar no trabalho para buscar a Requerente e seu neto no aeroporto, já que não era viável aguardar no local até o novo horário do voo, que ocorreria apenas durante a noite.
Apesar de todo desgaste ao qual a Requerente fora sujeitada, a Requerida não se prestou ao serviço de oferecer o auxílio adequado para as extensas horas de espera que a Requerente precisou aguardar até o horário de seu novo voo.
A Requerente não pôde desfrutar de um local adequado para acomodação até que o novo voo partisse, assim como também não fora disponibilizado pela Requerida voucher alimentação suficiente para que a Requerente superasse esse momento com o mínimo de dignidade.
Ou seja, a Requerente nem ao menos usufruiu de uma alimentação e um lugar aconchegante para aguardar as referidas horas de espera até os novos horários de seus voos.
A Requerente desembolsou gastos não planejados e teve que buscar por ali- mentação às próprias custas, já que a Requerida não forneceu o devido apoio alimen- tício para as 11 horas de espera que precisou aguardar até que seu novo voo partisse, já que o voo definitivo também atrasou e acabou decolando com 1 hora de atraso.
A REQUERENTE ADQUIRIU:
PELA ALTERAÇÃO COMUNICADA PREVIAMENTE, O VOO FOI REMARCADO:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
PELOS ATRASOS CONSECUTIVOS DO VOO REMARCADO PREVIAMENTE, E GRAÇAS AO DESCASO DA REQUERIDA, POR FIM, PASSOU A SER:
O voo que era pra chegar às 11:10h no Rio de Janeiro/RJ, chegou apenas às 22:50h na capital carioca, gerando um atraso superior a 11 horas na viagem da Reque- rente.
Em suma, Excelência, o que era pra ser uma viagem rápida e tranquila, vi- rou um caos na vida da Requerente, que teve seu voo remarcado e, somente quando já estava no aeroporto, foi informada de que o referido voo estava atra- sado, e após aguardar as horas de atraso, foi informada novamente que o voo teria outro atraso, partindo somente 10 horas mais tarde, o qual, por fim, também sofreu um atraso de 1 hora, totalizando um atraso superior a 11 horas da viagem da Reque- rente. A Requerida não disponibilizou local adequado para descanso, vale alimen- tação suficiente para todas essas horas de espera até o horário do novo voo, tam- pouco ofereceu o suporte adequado para que a Requerente superasse esse mo- mento com o mínimo de dignidade.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa à Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus di- reitos assegurados.
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, ner- vosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notó- rio aconteceu com a Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, a Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-a física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pela Reque- rente.
A Requerente teve a partida de seu voo atrasada em mais de 10 horas, quando já estava no aeroporto aguardando o embarque, e, em decorrência desse fato, precisou se virar sozinha e às próprias custas, chegando ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo de espera à própria sorte, sem receber o devido auxílio da Requerida.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, a Requerente foi surpreendida com a notificação de que seu voo estava atrasado e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida à Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser viços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando nã fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es peram.”
neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamo
RECURSOS INOMINADOS (2). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO/CANCELA- MENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS POR MAU TEMPO E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSIS- TÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO PRESTADA DE MANEIRA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGU- RADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CO- NHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012410-03.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FER- NANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2020)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, a Requerente precisou custear rapidamente um novo gasto com alimentação e despesas transporte, bem como não lhe fora oferecido o devido suporte. Desta forma, a Requerida deve ser res- ponsabilizada pelos danos suportados pela Requerente e a seguir devidamente com- provados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
A Requerente comprou uma viagem que teve o horário previamente alte- rado, mas quando chegou no aeroporto, precisou lidar com um atraso de, aproxi- madamente, 2 horas, até ser notificada de que o voo atrasado iria se atrasar nova- mente e partiria apenas de noite, tendo o voo da noite também sofrido um atraso de 1 hora para decolar, totalizando 11 horas de atraso. Ficou todo esse tempo à pró- pria sorte, sem receber o auxílio adequado por parte da Requerida.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos da Requerente, que tivera que se adaptar à alteração às pressas.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta d uantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco ue apresentem;
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Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por da- nos morais.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cancela- mento de voo – Chegada ao destino aproximadamente cinco horas depois do previsto – Ausência de prova de que o cance- lamento do voo se deu em razão de reflexos da pandemia de COVID-19 - Alteração que, ademais, não foi comunicada com antecedência ao passageiro - Indenização por danos morais – Cabimento - Apelação provida, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020204-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de parcial procedência – Insurgência exclusiva de uma das corrés – Má prestação de serviço – Presença de verossi- milhança das alegações autorais e provas mínimas do direito ale- gado – Inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Voo cancelado – Realocação em voo com 7 (sete) horas de atraso – Autores que passaram a madrugada no aeroporto sem assistência material –
Perda de uma diária de hospedagem – Incontroverso – Alegação de readequação da malha aérea, que, além de não comprovada, trata-se de fortuito interno – Fato previsível que faz parte do risco inerente a atividade empresarial desenvolvida – Prece- dente desta C. Câmara – Danos morais configurados – Quantifi- cação da verba indenizatória com consideração das peculiarida- des do caso concreto, mormente a divisão solidária entre as cor- rés, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – "Quan- tum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1021556-93.2021.8.26.0361; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SÃO PAULO-RECIFE. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EMPRESA AÉREA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FORTUITO EXTERNO. DEMORA EXCESSIVA PARA EMBAR- QUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA APÓS O ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓ- RIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOS- TRANDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA NA SUA QUANTIFICAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA REDUÇÃO, TAMPOUCO PARA SUA MAJORAÇÃO. JU- ROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida e ora vergastada julgou procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento de uma indeni- zação à parte autora, no importe de R$ 6.000,00, em virtude do atraso de mais de 10 horas no embarque, sem prestação de qual- quer assistência material. 2. Matéria devolvida a este Tribunal
cinge-se à ocorrência ou não de dano moral na hipótese em razã do atraso de voo, assim como o quantum indenizatório fixad pelo Juízo a quo. 3. A alegação da companhia ré de que no mo mento do embarque as condições climáticas para realização d voo não ofereciam segurança aos passageiros e tripulantes nã restou comprovada. 4. Do acervo probatório constante dos au tos, extrai-se que o aeroporto de Guarulhos, na data do voo d autora, passou a operar por instrumentos, em virtude das forte chuvas e alagamentos, não tendo, notícias, todavia, do seu fe chamento. 5. Dessa forma, no que diz respeito à alegação d força maior consistente nas condições climáticas que obstaram realização da decolagem no aeroporto de Guarulhos, como be salientou o Juízo sentenciante, a ré/recorrente não trouxe qual quer prova da referida excludente de responsabilidade. 6. Au sência de justificativa para o atraso de mais de dez horas, espe cificamente porquanto, consoante assinalado, não houve o fe chamento do aeroporto, sendo pontuado que, malgrado esti vesse o voo programado inicialmente para sair às 21:10 horas d dia 25/01/2019, só teria decolado às 07:40 horas do dia seguinte 7. Falha do serviço evidente. Fatos narrados que causaram dis sabores e transtorno à autora que ensejam o dever de indenizar 8. Ademais, convém ressaltar que, no que tange às providência adotadas após o atraso do voo, ainda que a ré tenha cumprid com o seu dever de informação e o seu dever de reacomodação não há provas nos autos de que a ré providenciou assistênci material à autora, como mandam os arts. 26 e 27 da Resoluçã 400/2016 da ANAC. 9. Dessa forma, além de a autora ter tido se voo extremamente atrasado, teve que aguardar o outro voo co destino a Recife por 10 horas e 30 minutos, sem assistência ma terial, em clara violação às normas da ANAC. 10. Dano mora que se verifica in re ipsa. 11. Com efeito, a indenização arbitrad em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou a gravidade, naturez e momento da ocorrência do ilícito, tendo observado os princí pios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Há de se res saltar que, apesar da aflição sofrida pela autora, também ape lante, não restou demonstrada a perda de nenhum compromiss por parte da autora, bem como não há notícia nos autos de qu o atraso no voo tornou inviável a viagem, de modo a justificar exasperação da situação vivenciada. Súmula 343 do TJ/RJ. 13 Por fim, no que concerne aos juros de mora, estes, por se trata
de relação jurídica contratual, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil. 14. Sentença não merec qualquer censura. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVI DOS.
(0016237-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado à mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do processo, bem como para apresentar contesta- ção, se assim entender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, re- gulamentado na Resolução 345/2020 do CNJ, re- quer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pa- gamento de indenização por danos morais no im- porte de R$18.000,00;
Dá-se à causa do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Vila Velha, segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
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