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5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022451-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE VITORIA –ES
PEDRO BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 13 de julho de 2020, inscrito no CPF nº 113.814.473-84, LUCAS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.707-88, neste ato representado pela genitora, MATEUS BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, menor impúbere, nascido em 14 de setembro de 2022, inscrito no CPF nº 231.251.727- 21, neste ato representado pela genitora, CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412- 04, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a genitora dos requerentes efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses), para o trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Após concluir a compra, a genitora dos requerentes recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium, tendo em vista que os Requerentes são 1 criança e 2 bebês, e é necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e
terem tempo para jantar em casa, fazer a rotina de sono de cad um, bem como organizar as coisas para escola do dia seguinte, be como para que seus genitores pudessem trabalhar com tranquilidad na segunda-feira.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que os Requerentes Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, todos acordaram às 6h30, tendo em vista que haviam algumas malas para terminar de arrumar, bem como arrumar os 3 Requerentes e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, os genitores portavam várias malas, carrinhos de bebê e os Requerentes menores. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, a genitora dos requerentes assumiu a responsabilidade de resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o genitor passou a distrair o filho/Requerente Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião e a babá cuidava dos outros dois Requerentes e mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da Genitora, a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causado pela Requerida, os genitores dos Requerentes apresentaram no aplicativo do Banco Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais uma vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-in automático, assim como também comprovaram que haviam realizado o primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas foram informados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃO HAVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que a essa altura o primeiro Requerente já estava agitado e ansioso pela viagem.
Além do fato dos genitores no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes precisava mbarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. O segundo e o terceiro Requerentes choravam, o primeiro exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento os genitores começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Todos já bastante angustiados, estressados e desorientados, já que os Requerentes são 3 crianças, duas de colo, para cuidar, retornaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de novas passagens.
Cumpre esclarecer que voo comprado saia a 0:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediant agamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os genitores dos requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que os Requerentes são menores e em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas a todos, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, os genitore solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedid negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguiram chamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador do atendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprados eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando a genitora dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor todos, além dos Requerentes terem que descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os genitores foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar n levador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos os genitores e com receio de comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação dos Requerentes, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
Passado a hora deu o horário do despacho das malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os todos, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os genitores Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os “preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a genitora dos requerentes se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo seus genitores trocado fralda e vestido roupas de frio, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que são menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, apó inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a d acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerid em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Como sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de observarem as disposições do contrato por elas firmado, O QUE NÃO SE VERIFICOU POR PARTE DA REQUERIDA, devem também observar os direitos básicos do consumidor, preconizados no art. 6º do CDC, dentre os quais destacamos a prestação de informações adequadas acerca do serviço, assim como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos por conta de ineficiência ou inexistência de prestação dos mesmos.
Desta forma, REQUER a aplicação do Código d efesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando anos de ordem moral aos autores.
Ante os danos causados, é previsã
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa o consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista c reito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) omissis
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores colacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de
não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados.
A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
B. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
C. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
D. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por sere menores impúberes e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 14 de julho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022497-13.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022497-13.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 09/08/2023 alor da causa: R$ 33.000,00 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
O fato gerador desta demanda ocorreu nos dias 03 de maio de 2018. Assim, em princípio, já teria ocorrido a prescrição quinquenal. Entretanto, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais nas relações jurídicas de direito privado foram suspensos por cerca de 50 dias (de 08.09.2020 a 30.10.2020). Isso em função da pandemia de Covid-19. Assim, esta ação foi interposta dentro do prazo prescricional de 05 anos, observada a suspenção prevista na Lei 14.010/20.
Por sua vez, os autores têm conhecimento de que o Tema 210 do STF fixou que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos, nos termos das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20225. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica.
Além do mais a citação ocorrida no processo de número 5011972- 69.2023.8.08.0035, interrompeu a prescrição ante a citação válida:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescrito
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo
nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser
considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto do material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva. Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e, depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Mas com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinha classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento que fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerada como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferentes classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiva (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva. Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro por se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando o endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses para tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexão no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade do descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus
da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Não se requer antecipação de tutela.
Não se requer gratuidade de justiça.
ão se requer honorários nesta fase do rito dos JEC
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
RIANE BARBOSA CORREA Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022514-82.2023.8.08.0024.txt | CELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZAD PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO ESPÍRITO SANTO
PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 147.862.397-71 e RG 23.635.655-1, residente e domiciliada na Rua José Teixeira, nº 165, apartamento 301, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP: 29055- 310, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victória Office Tower – Torre Leste, Sala 903, Vitória - ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM, Linhas Aéreas S.A., pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo, Código Postal nº 04.719- 002, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara a Requerente que no momento não possui rendimentos suficientes para o patrocıń io da presente ação sem o prejuıź o de seu
próprio sustento e de sua famıĺ ia, conforme declaração em anexo. Requer e espera que seja deferido os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
DA SÚMULA FÁTICA
Cumpre-se registrar que a Requerente é uma pessoa séria e idônea, que sempre assumiu seus compromissos e arcou com eles com responsabilidade e competência, sendo certo que jamais teve qualquer deslize que viesse a macular sua conduta perante o mercado.
Neste passo, em 17 de janeiro de 2022 a requerente recebeu em seu e-mail a confirmação de compra – SEM SUA AUTORIZAÇÃO – de 1 (um) bilhete de viagem em sua conta Latam Pass, em que a própria figurava como passageira – vôo nacional LA3233 – com origem no Rio de Janeiro - RJ no dia 19/01/2022 e destino a São Paulo (GRU) (Código de Reserva ZXFFUL), conforme documentos juntados em anexo.
A requerente prontamente entrou em contato com a empresa requerida, para obter informações sobre o ocorrido, na tentativa de verificar se houve algum erro no processamento da passagem ou se houve algum vazamento de seus dados pessoais, uma vez que não efetuou a compra da referida passagem.
A compra foi efetuada com os dados da requerente e a viagem foi realizada – por alguém que estava portando um documento de identificação falso, ou que não foi devidamente identificada por ocasião do embarque e viajou em nome da autora.
O caso foi comunicado às autoridades policiais, conforme boletins juntados a esta peça.
Entretanto, o que parecia ser simples e óbvio tornou-se um caos e iniciou-se o calvário a ser percorrido pela Requerente em razão da total falta de comprometimento e informação da empresa Requerida que, diante de toda a situação, limitou-se apenas a bloquear a conta da requerente, impedindo-a de realizar quaisquer compras na empresa.
Inconformada com o descaso da requerida, a autora abriu um hamado no portal Consumidor.gov.
A requerida, por sua vez, se manteve inerte, não atendendo aos apelos da requerente, informando apenas que cabia à interessada aguardar a resposta por e-mail.
Ora, Excelência, no momento em que recebeu a mensagem de compra indevida, a requerente entrou em contato com a requerida, informando que houve uma compra não autorizada.
Além disso, a requerente solicitou que fosse averiguado, por ocasião do embarque, quem é que estava tentando se passar por ela, e FOI COMPLETAMENTE IGNORADA.
Importa salientar que apenas a cia aérea e as autoridades policiais poderiam adotar qualquer medida para impedir o embarque, uma vez que a cia aérea foi devidamente comunicada.
Mas, para o espanto da requerente, a requerida sequer reportou o caso para as autoridades aeroportuárias, no sentido de saber se a pessoa que embarcou em nome da autora portava um documento falso (o que constitui crime e obriga a requerida a comunicar a autoridade policial no local), ou se não foi feita a devida averiguação da identidade do passageiro (o que é igualmente grave).
Ai requerente restou apenas a angústia de não saber quem estaria se passando por ela, além dos prejuıź os emocionais e financeiros que teve de suportar pela negligência da requerida.
Mais do que isso, surge ainda uma questão: como foram os dados pessoais da requerente – nome, endereço, CPF e dados de acesso da Latam – vazados e acessados por terceiros? Qual é a real segurança dos dados pessoais dos clientes no sistema de cadastro da cia aérea requerida?
Embora a requerente tenha tentado obter respostas a essas perguntas, a requerida negou-se a dar qualquer assistência ou informações, a abrir qualquer processo interno para apuração e não deu nenhum retorno sobre o ocorrido.
Pior do que isso, penalizou a requerente com o bloqueio de sua
E não é só.
A requerente precisava comprar passagens aéreas para ir a um casamento e a companhia requerida estava com os melhores preços para a data das viagens, mas foi impedida de efetuar a compra em razão do cancelamento de seu
cadastro.
Na tentativa de resolver a compra de sua passagem, a Requerente entrou em contato com o Callcenter para informar o ocorrido e recebeu como resposta que sua conta foi bloqueada por questões de atualização cadastral.
Informou que ela poderia efetuar a compra pelo telefone, mas com valor diferente – cerca de 700,00 (setecentos reais) a mais do que ela estava tendo acesso pelo site.
Inconformada com o prejuıź o que sofreria por ações que eram de responsabilidade exclusiva da Requerida, a Requerente abriu uma reclamação por telefone, seguindo as instruções do atendente, para fins de honrar a compra no valor que estava no site. Neste momento, a ligação caiu.
Quando efetuou nova ligação, foi atendida por outro funcionário, que deu informação diversa, informando que não seria possıv́ el honrar a oferta.
A Requerente então solicitou o acesso à degravação da ligação anterior, o deveria ser feito no prazo de até 7 (sete) dias, fato que NUNCA OCORREU.
Por esta razão, abriu nova reclamação junto ao portal Consumidor.gov para informar que, desta vez, estava sendo impedida de efetuar uma compra de passagens e que a Requerida se recusava a honrar a oferta de compra das passagens nos valores que estavam no site.
A Requerida respondeu à reclamação, informando que entraria em contato para resolver a situação, fato que, também, NUNCA OCORREU.
A Requerente insistiu por diversas vezes na tratativa – durante mais de um mês, e a Requerida manteve-se inerte, limitando-se a responder apenas que entraria em contato.
Nesse ıń terim, dirigiu-se ao aeroporto para comprar as passagens no guichê da Latam e teve ainda de efetuar o pagamento de uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) para emissão das passagens, “uma vez que a compra poderia ser realizada pela internet.” Pasmem!!!!!
E Requerida, ao responder às reclamações, no tempo que julgou conveniente, limitou-se a informar que lamentava o ocorrido e que devolveria – em créditos Latam – a taxa de R$ 40,00.
Caracteriza-se, portanto, no caso em comento, a grave falha na prestação de serviços por parte da Requerida, o que não pode prosperar.
Cabe frisar que, em nenhum momento a Cia aérea forneceu alguma justificativa para todo os transtornos causados à Requerente, nem sobre o fato de ter permitido o embarque de outra pessoa com seus documentos ou o vazamento de seus dados pessoais, nem sobre o bloqueio de sua conta, impedindo-a de efetuar a compra de suas passagens.
Portanto, diante do descaso por parte da Requerida, considerando esgotadas todas as vias administrativas e conciliatórias, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilıć ito perpetrado pela Requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilıć ito, é imposição
legal sua indenização.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SOB ANÁLISE
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público,
seu conteúdo normativo é intransigıv́ el.
A aludida submissão impõe a observância de princıṕ ios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. Er exatamente do desprezo por tais princıṕ ios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurıd́ ica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD revê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juıź o, inclusive com inversã o ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
III. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusiv om a inversão do ônus da prova a seu favor no process ivil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegaçã u quando for ele hipossuficiente segundo as regra rdinárias de experiência.
Assim, mesmo que a prova seja difıć il para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juıź o deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lıd́ ima Justiça.
RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verifica-se clara falha na prestação de serviços a negligência adotada pela requerida diante dos apelos da requerente.
Devidamente ciente do ocorrido, a requerida adotou u comportamento diverso do esperado, ou seja, demasiadamente desproporcional e se razoabilidade, caracterizando, sem dúvida, uma falha na prestação do serviço.
Nos termos da legislação consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Neste sentido, serviço mal prestado, ineficiente, com riscos, fa- lhas e ensejador de danos é serviço defeituoso, portanto passıv́ el de reparação objetiva, independente de análise de culpa.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAtO DE INDENIZA- ÇAtO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CAR- TAtO DE CRErDITO NAtO RECONHECIDAS. FALTA DE SEGU- RANÇA. Falha na prestação de serviços ao consumidor (responsabilidade objetiva). Aplicabilidade do código con- sumerista. Regra geral do ônus da prova. Danos morais con- figurados não só pelo desrespeito com o consumidor, que se viu surpreendido com o vazamento e utilização de seus dados pessoais, mas, também, e, principalmente, pelo caráter punitivo e pedagógico do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (JE- CAM; RInomCv 0683420-62.2020.8.04.0001; Manaus; Se- gunda Turma Recursal; Relª Juıź a Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Julg. 09/02/2023; DJAM 09/02/2023)
DO DANO MORAL IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
onforme já amplamente explanado, a incontroversa falha n
prestação do serviço e sua ineficiência, acarretaram frustrações com lesão ao atributo da personalidade da requerente.
Não se pode olvidar que o comportamento da requerida de literalmente abandonar a autora à própria sorte diante da situação de ver sua identidade exposta, sua privacidade invadida e seus dados pessoais vazados, violou sobremaneira o consagrado principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na Carta Magna.
Cabe grifar, que todas essas situações geram um transtorno na vida autora, haja vista ter que despender tempo de trabalho, tempo com sua famıĺ ia, tempo de lazer, para acionar a tutela jurisdicional na busca da justiça.
Esse desperdıć io de tempo em razão da falha da prestação do serviço não pode constituir mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Tudo isso é classificado pela atual jurisprudência como teoria do desvio produtivo, passıv́ el de majoração do dano moral, senão vejamos:
APELAÇAtO. AÇAtO INDENIZATOrRIA. COBRANÇA ACIMA DA MErDIA DE CONSUMO. Desvio produtivo. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido. (TJRJ; APL 0004703-21.2019.8.19.0028; Macaé; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho; DORJ 18/07/2023; Pág. 420)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO UrTIL. DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAtO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAtO MONETArRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇOtES. MULTA DIArRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORArRIOS ADVOCATIrCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a tıt́ ulo de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuıź o, em observância à Súmula nº 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mıń ima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatıć ios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R.; AC 5008794- 42.2016.4.04.7201; SC; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
APELAÇAtO CIrVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAtO INDENIZATOrRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que não reconhecem compras realizadas no seu cartão de crédito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral que declara a inexistência do débito questionado, no que tange às compras não reconhecidas pelos autores, e condena o réu a devolver, na forma simples, o valor de R$ 559,45 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes às compras contestadas. Recurso interposto pelos autores, postulando a reforma do julgado, com condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução da quantia cobrada indevidamente, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Valor, inclusive, estornado após a citação nestes autos. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento, eis que necessitaram ajuizar a demanda para solucionar a questão. Descaso da empresa ré ao pedido de estorno formulado pelos autores. Perda do tempo útil do consumidor. Entendimento recente do STJ no sentido de que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo aos casos em que o consumidor tenta, em vão, resolver a questão pela via administrativa. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor adequado às especificidades do caso, observados os princıṕ ios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0010410-83.2015.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara Cıv́ el; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 08/06/2018; Pág. 418)
Sendo assim, restam presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 caput, quais sejam: conduta (falha na prestação do serviço); dano (transtorno, frustração, etc); o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
Deste modo, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos que o Juıź o a ser praticado por esse Salomônico Julgador,
para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURIrLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cıv́ el do Egrégio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANCIONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR". (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida contra o autor, valorando a indenização pelo dano a imagem, os prejuıź os sofridos, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
DOS PEDIDOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELE{NCIA, pelo integral acolhimento das pretensões supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplicáveis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
1) Seja a Requerida citada no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal, conforme o artigo 246, Inciso I, e 248, todos do CPC, com AR, para comparecerem às audiências a serem designadas por este Juıź o e, querendo, contestarem o feito sob pena de revelia;
2) sejam deferidos os Benefıć ios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatıć ios, sem prejuıź o de sustento e de sua famıĺ ia;
3) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações do Requerente;
4) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente feito, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos morais sofridos pela requerente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento danoso, pelo dano moral experimentado devido ao ato temerário e doloso praticado, levando-se em conta o elevado poder econômico da Requerida;
5) A produção de todos meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perıć ia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissão;
Por oportuno, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que proceda-se com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 01 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO OAB/ES nº 22.443
MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 23.354
ESTELA DA MATTA LEITE CABRAL OAB/RJ nº 220.849 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022522-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com vias a realizar uma viagem para Roma para cumprir com os compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Requerida, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
O itinerário da Autora seria saindo de Vitória/ES, às 08h45min e desembarcando em Guarulhos/SP às 09h55min, onde pegaria uma conexão às 17h20min para o destino final, qual seja, Roma/Itália, desembarcando às 09h25min do dia 14/09/2022.
Assim, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Vitória/ES (13/09/2022 – 08:40) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55) Guarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Precavida, a Autora chegou com antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, realizou o check-in e despachou a mala normalmente, entretanto, enquanto aguardava pelo embarque, fora surpresa por Prepostos da Requerida com a informação de que o voo atrasaria 1 hora e que não poderia realocar nenhum passageiro em outros voos ou por outras companhias, pois o voo não havia sido cancelado.
Ocorre que, passado esse período, a Requerida realizou as trocas de portões e, novamente, a Autora foi informada que o voo atrasaria ainda mais e realocou a Autora para o voo que sairia às 11h00.
Até que, por volta das 10h35min, a Companhia Aérea informou que o voo estava CANCELADO, se instalando uma verdadeira confusão na frente do portão de embarque.
Os passageiros foram orientados a pegarem as suas malas no desembarque e se dirigirem à Loja da Latam, com vias a serem realocados, contudo, a Cia. não conseguiu gerir o problema.
Cumpre ressaltar que, quando a Autora pegou a sua mala erificou que a mesma estava danificada.
Todos os funcionários estavam perdidos, cada um prestava uma informação diferente.
Diante disso, realocaram a Autora para um voo que sairia apenas às 20:05 da noite, contudo, tal realocação faria com que a Autora perdesse a conexão para o destino final.
A autora informou ao Preposto da Requerida, o Sr. Klebson, que seu voo Guarulhos x Roma sairia às 17h20 e, diante disso, solicitou a realocação d imediato para os próximos voos disponíveis para São Paulo.
Naquele momento, enquanto a Cia. não conseguia gerir o caos, outros voos saíram de Vitória para São Paulo, e em razão da desorganização da Requerida, a Autora não foi realocada em nenhum desses voos.
A Requerida então informou a Autora que ela seria realocada em um voo para Congonhas/SP, alertando ainda que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, deveria procurar a Latam para que fornecesse um voucher de táxi até o aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, os Prepostos ainda não haviam entregado o bilhete para a Autora embarcar.
A Autora então ficou na fila indicada pelo Preposto Thiago par conseguir o bilhete, sendo posteriormente, de forma extremamente ríspida alertada por outra funcionária de que aquela fila não era a correta.
Nesta última fila, ao se aproximar do horário do voo, a autor perguntou ao atendente do check-in, o Sr. Natan Damasceno, sobre os próximo horários de embarque, pois não tinha sido atendida ainda. Cumpre registrar que Autora confirmou com esse funcionário se ela estava na fila correta, qual seja, a fil para remarcação do voo de Guarulhos.
Apesar de estar próximo ao horário do voo, esse funcionário diss que estava tudo sob controle e que atenderia a Autora em tempo.
A autora estava calma até então, quando enfim esse funcionári o check-in atendeu a Autora e, de forma ríspida, disse: “mas a senhora não te ilhete?” A Autora respondeu que já havia o informado que não possuía bilhete ntretanto, para a surpresa da Autora, o funcionário lhe disse que naquele vo ão tinha mais vaga.
Desesperada e muito angustiada, a Autora começou a chorar, pois havia aguardado aquele tempo todo, sendo e educada com os Prepostos, contudo, não recebera o mesmo tratamento pela Requerida.
Após toda essa confusão, a Autora foi realocada para o voo 3629, que sairia de Vitória para Congonhas, às 11h55min e desembarcaria em Congonhas às 13h30min.
Ocorre que, o voo que iria para Congonhas aterrissou em área remota, e a Autora só embarcou às 13h00, desembarcando apenas às 14h42min no aeroporto de Congonhas, ou seja, com 5 horas de atraso comparado ao itinerário inicialmente contratado, conforme tela de rastreio retirada do site da ANAC1.
Ao chegar, como havia sido recomendado pela equipe da LATAM de Vitória, a Autora deveria procurar o guichê da LATAM.
O Preposto da Latam de nome João, disse que a equipe anterior havia se equivocado ao encaminhá-la para o Aeroporto de Congonhas e que o procedimento para conseguir o voucher de táxi não era rápido e, por isso, sugeriu que a Autora pegasse o táxi por conta própria, pagasse e depois pedisse ressarcimento à companhia.
Assim autora fez, pagando R$160,00 e chegando às 16h10min no aeroporto de Guarulhos.
O voo saiu no horário e a autora encarou a viagem de mais de 1 horas de voo já completamente cansada, em razão do desgaste físico mental por tudo que passou.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dia para organizar o voo, bem como para diligenciar administrativamente de todas a maneiras, disponibilizando a aeronave em condições de voo, na data e hor aprazada e possibilitando que, todos os consumidores que adquiriram a passagens, pudessem realizar a viagem almejada.
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo. UM VERDADEIRO DESCASO!
Em suma, a Autora vivenciou diversos transtornos causados pelo descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando assim todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pel seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviç de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova
contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de São Paulo/SP .
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou
[1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos d impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias /2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decis
relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
pessoas com dificuldades de locomoção, além da ompensação dos danos morais coletivos causados pelo não umprimento de referidas obrigações.
a pessoas com dificuldades de locomoção, além compensação dos danos morais coletivos causados pelo n cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento normas municipais e federais que estabelecem parâmetr para a adequada prestação do serviço de atendimen presencial em agências bancárias é capaz de configurar da moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano q está relacionada à integridade psico-física da coletividad bem de natureza estritamente transindividual e qu portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atribut da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquic amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatór das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não submete ao princípio da reparação integral (art. 944, cap do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que eventual proveito patrimonial obtido com a prática do a irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem u conteúdo coletivo implícito, uma função soci relacionada à otimização e ao máximo aproveitamen dos recursos produtivos disponíveis na sociedad
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu
nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas
competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, 3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude de equívoco cometido por prepostos da Requerida no aeroporto de Vitória, a Autora precisou pagar um táxi do próprio bolso para conseguir chegar no Aeroporto de Guarulhos a tempo, sendo assim, foi
necessário desembolsar o equivale à R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) com táxi.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1][1] [1].
Sendo assim, no caso sub judice, o equívoco da Requerida que fe com que a Autora desembolsasse o referido valor para chegar ao Aeroport destino, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos dano materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), referente ao dano material;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.160,00 (Dez mil cento e sessenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022565-60.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
THUANE BROEDEL ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 112.273.047-06 e RG 2014946 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua C 200, apartamento 401, Coqueiral de Itaparica, Vila Vleha/ES, CEP 29102-903, Tel. 99252 2222, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30170-050de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem à Roma, capital da Itália, para cumprir com compromissos do seu Mestrado, a Autora adquiriu passagens da Companhia Aérea Latam, por intermédio da Maxmilhas, com embarque previsto para o dia 13/09/2022.
A Autora, que reside próximo à capital do Espírito Santo, adquiriu os trechos Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória direto pela Cia. Latam e o trecho Guarulhos/SP x Roma (ida e volta) também da Latam, por intermédio da Maxmilhas.
Dessa forma, para melhor visualização acerca do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
Vitória/ES (13/09/2022 - 08:45) x Guarulhos/SP (13/09/2022 – 09:55)
Voo de Ida - Adquirido por intermédio da Maxmilhas: uarulhos/SP (13/09/2022 – 17:20) x Roma/IT (14/09/2022 – 09:25)
Roma/IT (12/10/2022 - 18:30) x Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 – 20:25)
Frankfurt/Alemanha (12/10/2022 - 21:25) x Guarulhos/SP (13/10/2022 – 04:20)
Ocorre que, durante a estadia da Autora em Roma, houve a necessidade de remarcação dos bilhetes de retorno, que outrora estavam agendados para o dia 12/10/2022, iniciando-se assim, uma verdadeira saga.
Como os bilhetes de retorno foram adquiridos por intermédio da Maxmilhas e a Requerida LATAM não permitia a remarcação automática no site, a Autora realizou contato diretamente com a Requerida Maxmilhas.
A Maxmilhas não possuía SAC para atendimento telefônico, apenas por meio do Whatsapp e E-mail ou diretamente no site, entretanto, a Autora foi informada que a remarcação deveria ser feita, exclusivamente, por e-mail, dificultando assim a resolução mais célere e efetiva do problema da Autora.
O procedimento para a remarcação era burocrático e conveniente apenas para a Agência de viagens.
Em resumo, o passageiro deveria escolher o voo de seu interesse, sem saber o valor, enviar a solicitação por e-mail e aguardar, sem previsão de retorno, o orçamento.
Ocorre que, a Requerida Maxmilhas demorava mais de 2 dias para responder ao e-mail e esse tempo de espera impactava, consideravelmente, no valor da passagem.
Além dessa longa espera, a Agência de Viagens fornecia orçamentos de valores para remarcações completamente abusivos, conforme comprovantes anexos.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o bilhete da Autora permitia remarcação integralmente sem custo, ou seja, não tinha taxa de remarcação, somente eventual diferença tarifária, diante disso, a Autora sempre buscava valore abaixo do crédito do seu bilhete, que era de US$ 1.400 dólares.
A Autora solicitou orçamentos em que a tarifa estivesse em, aproximadamente, US$ 1.300 dólares, contudo a Maxmilhas chegava a cobrar diferenças tarifárias de R$5.000 até R$10.000,00.
Por fim, depois de muitas trocas de e-mail, a atendente da Maxmilhas pediu para que a Autora entrasse em contato diretamente com a Requerida LATAM e informasse sobre os problemas que estava enfrentando junto à Agência de Viagens, procedendo assim com a remarcação por aquele canal.
A Autora fez contato telefônico no dia 08/10/2022 e a atendente da LATAM consultou as opções, sem diferença tarifária, para os dias 24 e 26 de outubro, encontrando o voo do dia 26/10/2022, às 12hh55, direto para Guarulhos, e que chegaria no mesmo dia.
Quando a atendente da Latam estava terminando os procedimentos para emissão do bilhete, a ligação caiu.
A Autora ligou novamente para confirmar se a remarcação havia sido efetuada, sendo informada pela atendente que no sistema constava a viagem Roma x Guarulhos/SP no dia 26 de outubro.
Para confirmar, a Autora consultou sua conta no LATAM Pass e, de fato, constava a viagem, ficando assim tranquila de que estava tudo resolvido.
Em razão da realocação para o dia 26 de outubro, a Autora solicitou a remarcação do bilhete de Guarulhos x Vitória, que estava agendado para o dia 13 de outubro, às suas próprias expensas, pagando o valor de R$ 465,16 pela remarcação.
Pois bem
No dia 25 de outubro, quando autora entrou no sistema LATAM para efetuar o check-in, ficou em estado de choque, a viagem ROMA x GRU tinha, simplesmente, desaparecido do sistema.
A Autora tentou o check-in com o localizado antigo (do dia 12 d utubro), mas sem sucesso.
Desesperada, entrou em contato com a LATAM para solicitar os dados para a realização do check-in e uma nova saga começou ali.
A autora efetuou a primeira ligação pouco antes das 18h da tard (horário de Roma) do dia 25/10/2022.
A primeira atendente informou que não existia nenhum bilhete para Thuane, de Roma para Guarulhos e, muito menos para o dia 26 de outubro.
Depois de uma longa conversa telefônica, a atendente informo que era possível ver no sistema que a reserva foi feita por uma funcionária, no di 08 de outubro, entretanto, após efetuar a reserva, a funcionária deveria te confirmado a emissão do bilhete e não o fez, então pela ausência dess confirmação, a reserva da remarcação caiu, não constando sequer o no show d bilhete do dia 12 de outubro, tão pouco o número de bilhete para o dia 26 d outubro.
Nessa primeira ligação realizada no dia 25 de outubro, a funcionária disse que, em que pese ter identificado o problema, ela não tinha permissão para efetuar a remarcação sem custo e que a Autora deveria ligar novamente para o SAC da LATAM, pois no SAC os funcionários teriam esse perfil de liberalidade para a remarcação sem custo ou que ela aguardasse 48 horas para a Cia. analisar a ligação do dia 08/10 ou que comprasse outra passagem em euros, que convertendo, estava saindo aproximadamente por R$ 8.000,00 reais.
A Autora procedeu com INÚMERAS e SUCESSIVAS ligações para a Requerida Latam.
As ligações estavam sempre caindo ou sendo direcionadas para o setor errado e, por isso, a Autora tinha que retornar a ligação constantemente e, apenas para o número (11) 2820-4816, pois era o único canal disponível para ligações fora do Brasil.
A Autora ficou por horas tentando resolver o problema causado pela própria Requerida.
E foi assim, até quase meia-noite, sem a Autora conseguir fechar a mala, sem comer, sem ir ao banheiro, desesperada e sem saber se ia conseguir embarcar no dia seguinte.
Em razão disso, a Autora perdeu o jantar de despedida que suas amigas prepararam para ela.
A Autora estava muito preocupada, pois precisava chegar ao Brasil até o dia 28 de outubro, com data limite para apresentação, em razão de transferência de lotação, haja vista que a Autora é Servidora Pública Federal e havia conseguido uma remoção de Brasília/DF para Vitória/ES, Estado onde reside atualmente.
Por volta de meia-noite, uma atendente informou que havia conseguido a autorização para a remarcação da passagem, sem custo, mas que o voo do dia 26 de outubro, às 12h45, não tinha mais vaga.
A Autora informou para a atendente sobre o seu bilhete de GRU x VIX do dia 26/10/2023 e pediu para verificar a possibilidade de remarcar, sem custo, já que a nova remarcação tinha ocorrido por culpa da própria LATAM, contudo, assim como nas últimas ligações, novamente a ligação caiu e a Autora não obteve um retorno a respeito da emissão dos seu bilhetes e, para piorar, os Prepostos não retornavam as ligações.
A Autora passou a madrugada inteira tentando resolver a sua situação, mas não teve êxito em uma resolução.
Às 05h00 da madrugada a Autora desistiu e se deslocou para o aeroporto às 08h00 da manhã, SEM BILHETE DE PASSAGEM (INTERNACIONAL E NACIONAL), por culpa da desorganização das Requeridas, falha na prestação de serviços, despreparo operacional dos prepostos e falha dos canais de comunicação, resultando em desrespeito para com o consumidor.
A Autora, achando que conseguiria resolver o problema no Aeroporto, mais uma vez foi decepcionada, pois fora informada por Prepostos da Requerida que ela deveria resolver apenas por telefone.
Iniciou-se, mais uma vez, a saga das ligações, ficando por horas no telefone. A Autora foi informada tinha vaga em um voo que sairia às 19h de Roma, direto para Guarulhos/SP no dia 26/10/2022, mas a vaga era para classe executiva, sendo a Autora informada de que não poderiam realocá- la nesse voo, a não ser que ela pagasse a diferença pelo assento.
Mas por fim, a Autora foi realocada para um voo que faria conexão em Londres, com previsão partida às 15:00 e previsão de chegada às 05:20 no dia 27/10/2022.
Durante o período em que a Autora aguardou no aeroporto, precisou arcar com alimentação por conta própria.
A Requerida realocou a Autora para um voo faria conexão em Londres, na classe econômica, sem direito a escolha de assento, conquanto a Autora havia pagado anteriormente por assento plus.
Ou seja, ignorar o fato de que a Autora pagou pelo assento mais confortável (plus) e realocá-la em outro voo, em assent desconfortável, era permitido, entretanto, realocá-la na classe executiv não era possível, mesmo sabendo que a remarcação se deu por equívoc cometido pela própria Cia.
Para piorar a vida do consumidor eles sempre estão autorizados.
Diante da nova realocação, a Autora informou ao atendente que o seu bilhete de GRU x VIX, do dia 26/10/2022, também precisaria ser alterado, às
expensas da Cia., pois o voo de Londres para o Brasil pousaria às 05:20 do dia 27/10/2022 e a remarcação havia se dado por culpa da Requerida.
Contudo, a Requerida se negou a remarcar
A Autora, por conta própria, durante o voo de Londres para o Brasil, remarcou o voo Guarulhos/SP x Vitória/ES, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela remarcação.
A série de descasos e desorganização não pararam por aí.
O voo LA8085 Londres x São Paulo, chegou com atraso de hora e 33 minutos.
O atraso pode ser confirmado por meio da tela de rastreio, retirada do site da ANAC1:
Em decorrência disso, a Companhia precisou remarcar o voo LA3216 São Paulo x Vitória da Autora que, anteriormente, decolaria às 07h00, para o voo LA 3494, que embarcaria às 13:25 e desembarcaria em Vitória às 14:53.
Em resumo, vejamos as alterações realizadas no itinerário da Autora:
ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO DE VOLTA DA AUTORA
ma/IT (26/10/2022 – 12:45) x Guarulhos/SP (26/10/2022 – 19:5 (Reserva cancelada por culpa da Requerida)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20 (Nova remarcação)
Roma/IT (26/10/2022 – 15:10) x Londres/UK (26/10/2022 – 16:55) Londres/UK (26/10/2022 – 21:45) x Guarulhos/SP (27/10/2022 – 05:20) (Nova remarcação)
Guarulhos/SP (26/10/2022 – 22:55) x Vitória/ES (27/10/2022 – 00:20) (Remarcado inicialmente pela Autora, às suas próprias expensas)
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 07:00) x Vitória/ES (27/10/2022 – 08:25) Remarcado em razão do cancelamento da reserva do voo internacional pela Cia.
Guarulhos/SP (27/10/2022 – 12:24) x Vitória/ES (27/10/2022 – 14:53) (Remarcado em razão do atraso do voo internacional)
Comparado ao itinerário de retorno, inicialmente acordado com a Requerida para remarcação, a Autora chegaria em de Vitória/ES, no dia 27/10/2022, às 00h20min, mas após o cancelamento da reserva da Autora pela Requerida e demais problemas, a Autora só chegou em Vitória/ES às 14h53min do dia 27/10/2022.
Ou seja, além de todo o cansaço mental, físico e todo o estresse causado pela Requerida à Autora, ela ainda teve que amargar com o atraso de 14 horas e 33 minutos no seu itinerário. TOTAL DESCASO!
Ora, é evidente os danos que a Requerida causou à Autora, que só conseguiu chegar ao seu destino final depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais, aliado a falta de informações e assistência adequada.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas que foram gerados única e exclusivamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Em suma, a Autora vivenciou transtornos que fogem ao ordinário
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes fora concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar um dia antes do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõe esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros. A Autora foi exposta aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior e mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento da reserva de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento/atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes
suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do
desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Outrossim, em relação a ineficiência da comunicação/atendimento das Requeridas, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração
dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11210458120198260100 SP 1121045- 81.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
A Autora perdeu muito tempo de sua vida tentando resolver uma situação que, se não fosse o descaso das Requeridas, resolveria facilmente.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
abinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. . O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetr ara a adequada prestação do serviço de atendiment resencial em agências bancárias é capaz de configurar dan oral de natureza coletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano qu stá relacionada à integridade psico-física da coletividad em de natureza estritamente transindividual e qu ortanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributo a pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico mparados pelos danos morais individuais.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d nibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d edação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que
irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos be caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinad eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL CORREA SANTA CATARINA
9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e ainda por cima sem os seus pertences, haja vista que ocorrera o extravio da sua bagagem.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve danos de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento aos seus consumidores.
Isso porque em virtude do cancelamento da reserva da Autora do voo de Roma x São Paulo (GRU), por erro dos Prepostos da Requerida, a Autora também precisou remarcar o voo de São Paulo (GRU) x Vitória às suas próprias expensas, sendo obrigada a desembolsar o valor de R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) pela nova remarcação.
Era dever da Requerida remarcar sem custo para a Autora, eis que todo o problema foi gerado única e exclusivamente por erro da própria Requerida.
Diante disso, é notório que aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emersa a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais causados.
Diante do exposto, requer a Autora à restituição, no montante total R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiai Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo
tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova; b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 376,11 (trezentos e setenta e seus reais e onze centavos) à título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.376,11 (Quinze mil trezentos tenta e seus reais e onze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 04 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
PROTOCOLOS:
Nº de telefone: +55 11 28204816 Protocolo n° 145025102022 em 25/10/2022 (14h50 – Horário Brasília) - Atendente: Natalia Cristiane Protocolo n° 44928139 em 25/10/2022 (15h24 Horário Brasília / 20h24 Horário Roma) - Atendente: Daniel Silva Protocolo n° 449931026 em 25/10/2022 (16h01 -Brasília) - Atendente William – Transferiu para Shayane Protocolo n° 449333888 em 25/10/2022 (18h11 – Brasília) – Atendente Francisca Protocolo n° 44930171 em 25/10/2022 - Atendente Luiz nº (não registrou o protocolo) em 26/10/2022 (00h46 – horário Roma) - Atendente Thaís Protocolo n° 44940580 em 26/10/2022 (01h15 – Roma) - Atendente Beatriz Juliana Protocolo n° 44941283 em 26/10/2022 (01h41 – Roma) - Atendente Claudia Silva Protocolo n° 44941430 em 26/10/2022 (01h46 – Roma) - Atendente Lindalva Protocolo n° 44943439 em 26/10/2022 (03h15 – Roma) / Atendente Heloisa | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
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