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5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022577-10.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CECÍLIA RONCONI CASOTTI, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES e ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejarem todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que a autora, uma criança de 2 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, como dito, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022579-77.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA
MARIANA CASOTTI RIBEIRO, menor impúbere, representada neste ato por seus genitores, WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora realizou uma viagem com seus genitores que juntamente com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023.
No dia 19/06/2023, a autora e seus genitores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de rotina (escola, atividades propripícias para idade da menor, médicos etc.). Ocorre que quando a ré causou prejuízos na rotina da autora, ao falhar na prestação de seus serviços no momento que sem justificativa plausível, atrasou o voo, obrigando as partes a remanejar todo seu planejamento e todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que autora, uma criança de 3 anos de idade, demanda cuidados específicos e necessários como alimentação, higienização/troca de fralda, banho, horário com medicamentos e, ainda assim, não foi oferecido nenhuma assistência.
A autora portava a passagem aérea com conexões em Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada da autora no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foi surpreendida com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos que o acompanhava perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h – pois ao pousar, a autora e seus genitores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados –.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que a autora, que é menor de idade, e seus genitores, tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, não houve outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial da autora, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardou mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia, que para uma criança, que não tem discernimento para entender o que está acontecendo, torna-se um verdadeiro calvário, entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive
compromissos rotineiros da menor.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos a autora, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos de rotina prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta a autora recorrer ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora figura na relação enquanto consumidora dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que a autora perdesse o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação as suas programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço a autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo a autora permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, principalmente por se tratar de criança, posto que sequer fora oferecido suporte pela empresa em relação alimentação etc., causando insegurança e incerteza se de fato a autora e seus genitores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória e desesperadora, que consiste no dano efetivo, submetendo a requerente a verdadeiro tormento, sem contar que trata-se de criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela requerente, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter a autora e seus genitores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A
PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza
uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer a autora que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico- punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022643-54.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5022643-54.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 22.742,38
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELMA LIRIO NASCIMENTO MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 478.646.997-15, CI n.º 295.822-SSP/RS, e-mail: nelmalirio@hotmail.com, telefone (27) 98861-6121 e PAULO SERGIO CARVALHO MACHADO, brasileiro, casado, medico, portador do RG nº 156.831 SSP/ES e inscrito no CPF sob o n.º 102.016.531-68, e-mail: paulomachado085@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Berenice, nº 55, Apartamento 701, Praia da Costa, CEP: 29101-070, Vila Velha/ES, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e BOOKING.COM - BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.625.931/0001-39, com sede na AL SANTOS, 960, andares 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP – CEP 01.418-100, e-mail finance.latam@booking.com, telefone (11) 3956-4014 de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizarem uma viagem para Milão/Itália, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam, por intermédio da Requerida Booking.com, com data de embarque programada para o dia 28/06/2023.
Dessa forma, o itinerário dos Autores seria saindo do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo, às 17h45min, desembarcando em Milão/Itália, às 05h00min do dia 29/06/2023.
Assim, para melhor visualização, vejamos o esquema abaixo
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
São Paulo (GRU) (28/06/2023 - 17:45) x Milão/Itália (29/06/2023 - 05:00)
Precavidos, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem, todavia, mal sabiam dos transtornos enfrentariam.
Pois bem
Quando já estavam dentro da Aeronave para embarcar, os Autores e os demais passageiros foram surpresados com a informação de que havia um problema no sistema de refrigeração do avião.
Diante disso, a Cia. acionou o técnico para reparo e, após duas horas, o comandante anunciou que estava tudo certo e que decolariam às 19h45min.
Ocorre que, novamente o sistema de refrigeração não funcionou e mais uma vez o técnico foi acionado para reparo, contudo, não conseguiu resolver problema.
Em razão disso, às 21h15min, o comandante anunciou que embarcariam em outra voo, devendo apenas aguardarem a conclusão do abastecimento da aeronave.
Nesse momento, os Autores já estavam completamente exaustos e estressados, pois já aguardavam há cerca de 5 (cinco) horas dentro da aeronave quente e abafada, sem poderem descer e, cumpre registrar, sem alimentação, pois não ofereceram sequer água para os passageiros.
Por fim, às 22h10min, os passageiros desceram da aeronave para embarcarem em um ônibus e se deslocarem até a outra aeronave, entretanto, o comandante anunciou o CANCELAMENTO do voo, sem quaisquer explicações. Tal fato pode ser comprovado por meio da tela de rastreio do voo, retirada do site da ANAC1:
Os Autores e demais passageiros foram orientados a procurar o guichê da Latam, com vias à serem realocados em outro voo.
1https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
A única opção ofertada aos Autores foi a realocação apenas para o dia seguinte, no voo que sairia às 17h40min.
Os Autores tiveram que passar a noite em Guarulhos/SP, fazendo Check-in no Hotel apenas às 02h00 da madrugada, já extremamente cansados e estressados.
Em decorrência do cancelamento do voo e atraso no itinerário, os Autores perderam 1 dia de viagem, pois se chegariam às 05h00 horas do dia 29/06/2023, com a reprogramação do itinerário por parte da Requerida Latam, os Autores apenas chegaram às 05h13min do dia 30/06/2023, ou seja, com atraso de 24 horas em seu itinerário.
Tal fato pode ser comprovado através da tela de rastreio, retirada do site da ANAC2:
2https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA
Inúmeros foram os prejuízos que os Autores suportaram, tais como:
Prejuízo de € 92,81 euros do translado do aeroporto de Milão/Itália para o hotel, agendado junto à Requerida Booking.com, que esta, por sua vez, não aceitou o cancelamento.
Prejuízo de € 145,00 euros dos ingressos para a Excursão Guiada "A Última Ceia" de Da Vinci em Milão que, em virtude do atraso no itinerário, não foram utilizados e também não puderam ser ressarcidos.
Prejuízo de € 273,60 euros, referente a uma diária de Hotel perdida, adquirida junto à Requerida Booking.com, em que não pôde ser cancelada a tempo e tão pouco ressarcida.
A conversão desses valores perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central3:
Ora, V. Excelência, a Requerida teve muito tempo para se preparar e realizar o voo em voga na data e hora aprazada, contudo, não se organizou e não procedeu com manutenções preventivas, a fim de cumprir com o contratado.
Outrossim, a Requerida não efetuou qualquer manobr administrativa antecipada, visando atender os passageiros da melhor forma tentar, ao menos, diminuir o atraso causado ao itinerário dos Autores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou aos Autores, que só conseguiram chegar ao seu destino final 24 horas depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
Frustrante foi para os Autores, após arcarem com um valor tão alto de passagem, se depararem com o péssimo serviço ofertado pela Requerida, demonstrando assim todo o despreparo operacional e desrespeito para com os seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que as suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava dentro da aeronave, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de uma viajem tão almejada, sofrendo com o descaso e desorganização das Requeridas.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, além da perda de diversos compromissos, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever das Requeridas agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestarem as devidas informações
assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfread veria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude das Requeridas ferem flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade das Requeridas, ao não prezarem pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de os Autores serem realocados com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da empresa aérea ao largar os passageiros dentro de uma aeronave quente e abafada, sem alimentação e sem poderem descer para se alimentarem, por cinco horas, caracteriza a falha na prestação do serviço prestado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever de indenizar:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Restou demonstrado todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria4:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
4 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava n boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d
consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho5, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude das Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea e agência de viagens sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiriam seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato dos Autores terem chegado ao seu destino muito após o horário contratado, além de todos os transtornos e dissabores suportados.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isto porque os Autores tiveram um atraso de 24 horas em seu itinerário, perdendo assim a diária de hotel já paga, o translado até ao hotel e o valor pago de ingressos para uma apresentação em Milão, totalizando € 511,41 euros.
A conversão desse valore perfaz a quantia de R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), com base nos dados retirados do site do Banco Central6:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°.... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
6https://www.bcb.gov.br/conversao
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 2.742,38 reais (Dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 22.742,38 reais (Vinte e dois mi etecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 10 de agosto de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022648-46.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS SA VIX (LATAM CARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037- 70, na Av. Fernando Ferrari, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance
normativo para amparar a tese defendida n recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, d CPC/2015, a execução fundada em títul extrajudicial poderá ser proposta no foro d domicílio do executado, de eleição constante d título ou, ainda, de situação dos bens a el sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pesso jurídica seja o local de sua sede, é possível ajuizamento da ação no lugar onde a empres possui filial se a obrigação foi por el contraída. Precedentes. 5. Agravo interno que nega provimento. Pedido de tutel prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quart Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS SA VIX, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente de equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aéreo das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão,
a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), de VITÓRIA/ES até CAMPO GRANDE/MS conforme faz prova a NF-e nº. 380.365 e o CT-E nº. 477125, ambos anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida par prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da N mencionada, entre VITÓRIA/ES e CAMPO GRANDE/MS, conform comprova a anexa AWB 65678405434, que faz expressa menção à chave d CT-E nº. 477.125.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, de nº. 380.365, a requerida não entregou no destino, 03 (três) aparelhos celulares, conforme comprovam todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, Notas de Débito enviadas pelo cliente da autora SIRI COMÉRCIO, cobrando a carga que foi extraviada conforme documento denominado Nota de Débito nº 382.569, Nota Fiscal nº 380.365 referente aos produtos extraviados.
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo o documento supracitado “Laudo de Vistoria/Termo de Ressalva” elaborado pela ré, asseverando que que HÁ DIVERGÊNCIA DE PESO CONSTANTE NO CT-E (147,006) COM O PESO DA CARGA VISTORIADA NO DESTINO (CAMPO GRANDE/MS) DEVIDAMENTE PESADA NA BALANÇA (143,5). Veja-se:
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importam em R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, conforme comprova a ND-e nº. 382.569 (NOTA DE DÉBITO), emitida pela referida empresa em desfavor da autora, bem como o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) na ocasião da retirada pelo representante da empresa RECEBEDORA, constatou DIVERGÊNCIA de peso na embalagem quando da chegada ao destino, tudo com expressa ressalva feita por meio de Laudo de Vistoria elaborado pela ré; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a
requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA - VERIFICAÇÃO. (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável,
razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do
desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a requerente deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivessem cumprido sua elementar obrigação, entregando as mercadorias embarcadas intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento d honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 12 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
arlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701
R SAMOR/Azul Cargo – Ação Regressiva – Sinistro 22 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
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